O mito da verdade material: análise teórico-epistemológica da legislação relativa ao processo administrativo tributário e sua aplicação pelo CARF

Artigo publicado pelo sócio Gustavo Vieira, em conjunto com o Prof. Dr. Marciano Buffon, no volume 33, ano 2017, da Revista Eletrônica de Direito da Faculdade Newton Paiva de Minas Gerais.

A pesquisa tem por objetivo analisar a legislação relativa ao Processo Administrativo Tributário no tocante à produção de provas e ao prazo estabelecido para a juntada de documentos. O estudo levou em conta duas normas vigentes a respeito da matéria (Decreto nº 70.235/72 e Lei nº 9.784/99), pretendendo-se (i) definir qual a legislação idônea para regulamentar o Processo Administrativo Tributário – a partir de um cotejo analítico entre tais normas –, (ii) verificar se a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) encontra-se em consonância com o resultado da pesquisa realizada, bem como (iii) analisar, à luz da hermenêutica filosófica, se os critérios utilizados pelos conselheiros na fundamentação de alguns de seus votos possuem base principiológica e estão adequados do ponto de vista constitucional e processual.

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