Julgamento parcial do mérito e a necessidade de aplicação do procedimento recursal adequado

Artigo publicado pelo sócio Guilherme Lessa na Revista de Processo vol. 281, ano 2018.

O artigo formula uma crítica à opção do legislador do CPC/2015 de prever o procedimento do recurso de agravo de instrumento para a impugnação das decisões parciais de mérito, por entender que o agravo de instrumento, historicamente associado à impugnação de questões processuais, possui menor amplitude ao contraditório. Desta maneira, o autor sugere a adoção de elementos da apelação quando da impugnação das decisões parciais de mérito, como a sustentação oral, a técnica de julgamento ampliado, dentre outras.

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